| Cancelamento de serv. prest. de forma contínua: L. 12.281, 22/02/06. | visualizar | | |
| LEI 6.815 - DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. | visualizar | | |
| LEI nr. 11.101 de 09/02/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | visualizar | | |
| Parentes no Judiciário - Nepotismo: Resolução 07 CNJ de 18/10/05. | visualizar | | |
| Perito - Remuneração nos casos de benefícios da justiça gratuita. Prov. GP/CR nº 10/06 TRT02 | visualizar | | |
| Quitação, declaração: Lei 12.007 de 29/07/2009 | visualizar | | |