São Paulo, 09/12/2024
 
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 LEI 6.815 - DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.visualizar 
 Quitação, declaração: Lei 12.007 de 29/07/2009visualizar