São Paulo, 21/12/2024   Login Senha   Esqueci minha senha     Cálculos Judiciais     Cadastre-se     Certidões     Consultar CNPJ     Consultar CEP     Consultar CPF     Custas / Taxas     Jurisprudências     Legislações     Links     Mapa do Site     Modelos     Nossos Serviços     Notícias / Concursos   Buscar legislação:   página 1 de 1 1     LEI 6.815 - DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. visualizar     Quitação, declaração: Lei 12.007 de 29/07/2009 visualizar