CONCUBINATO

AÇÃO CAUTELAR - Afastamento de companheiro do lar concubinário - Art. 806 do CPC.
Como todas as teses jurídicas, deve ser recebida com relatividade e somente em princípio aquela que sustenta nunca se aplicar o artigo 806 do CPC às ações relacionadas com o direito de família. O direito é objeto cultural, em cuja essência está presente o elemento valorativo. Caso concreto em que o prazo de 30 dias foi ultrapassado de forma exagerada e em que filhos do réu também foram atingidos pela liminar, o que impunha fosse mesmo extinta a cautelar (TJRS - 8ª Câm. Cív. - Ap. Cív. nº 596.040.667-Guaíba; Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira; j. 23.05.1996; v.u.) RJ 232/79.

ALIMENTOS - Companheira de homem casado - Admissibilidade, em tese - Indeferimento pela não-comprovação da necessidade.
Não obstante o contido no artigo 1º da Lei nº 8.971/94, se restar comprovado que o (a) companheiro(a) casado (a) estava separado (a) de fato, quando da vigência da união estável, e preenchidos os demais requisitos a amparar a concessão de alimentos, podem eles ser concedidos em favor do outro companheiro. In casu, não demonstrada a necessidade por parte da companheira, não faz jus ela aos alimentos. Agravo de instrumento improvido (TJRS - 8ª Câm. Civ.; Ag. Instr. nº 595.112.087; Rel. Des. Eliseu Gomes Torres; j. 14.09.1995; v.u.) RTJRS 176/438.

ALIMENTOS - Obrigação alimentar - Concubina - Admissibilidade - Artigo 1º da Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Extinção do processo afastada - Recurso não provido. SENTENÇA - Anulação - Lei nova posterior à sua prolação - Direito superveniente configurado Aplicação dos artigos 303, inciso I, e 462, do Código de Processo Civil - Recurso provido.
Há incidência de lei nova posterior à sentença de Primeira Instância porque a entrega da prestação jurisdicional não se dá enquanto pende recurso (TJSP - 3ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 249.225-1; Rel. Des. Gonzaga Franceschini; j. 20.06.1995; v.u.) JTJ 174/17.

ALIMENTOS - Obrigação alimentar - Concubina - Possibilidade com o advento da Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Extinção do processo afastada - Embargos recebidos.
Ementa oficial: Concubinato - Alimentos - Processo - Extinção - Ausência de previsão legal - Inocorrência - Advento de lei nova que embasa a pretensão da embargante - Inteligência do artigo 1º da Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Embargos infringentes recebidos (TJSP - 7ª Câm. Civil; Emb. lnfr. nº 207.345-1- SP; Rel. Des. Benini Cabral; j. 07.06.1995; v.u.) JTJ 173/212.

CONCUBINA - Falecimento do companheiro - Posse - "Saisine".
Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários do falecido, passando a ser simples detentora do imóvel a sua ex-companheira, porque a posse que o extinto desfrutava passa a ser exercida pelo espólio, e não pela ex-concubina. Droit de saisine por força do art. 1572 do CC. Apelo provido. Unânime (TJRS - 8ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 595.43.660-Passo Fundo; Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira; j. 26.10.1995; v.u.) RTJRS 176/ 809.

CONCUBINATO - Bens - Meação - Casal que retoma a vida em comum após separação consensual onde partilhados os bens comuns - Aquisição de novos bens pelo ex-marido, sujeitos à sua exclusividade dominial - Dissolução posterior da sociedade de fato - Contribuição da mulher para a formação deste patrimônio não comprovada - Embargos rejeitados - Voto vencido.
Não faz sentido a partilha meio a meio do patrimônio conjugal, se não está provado que o desempenho nas tarefas do lar pela ex-esposa produziu ingressos financeiros e, menos ainda, hábeis para a formação do patrimônio (TJSP - 4ª Câm. Civil; Emb. lnfr. nº 139.073-1; Rel. Des. Ney Almada; j. 14.03.1993; maioria de votos) JTJ 145/212.

CONCUBINATO - Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens - Cerceamento de defesa Preclusão.
Constitui inegável cerceamento de defesa a dispensa da inquirição das testemunhas arroladas pela parte, tendo por base apenas os elementos colhidos até então em depoimentos pessoais. Inocorrência de preclusão a respeito da obstaculização da prova, porquanto a ré, a par de interpor o recurso de agravo retido, voltou a enfocar no Recurso de Apelação o tema alusivo ao cerceamento de defesa, sobre o qual o Tribunal "a quo" tomou conhecimento. Recurso Especial conhecido, em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de permitir-se a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 38.157-6-DF; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; j. 31.05.1994; maioria de votos; DJU, Seção l, 31.10.1994, p. 29.503, ementa) BAASP-1874/136-e-04.

CONCUBINATO - Direito sucessório - Usufruto - Reintegratória improcedente.
Concubinato. Direito sucessório. Deferida à união estável status de entidade familiar pela Constituição Federal, as repercussões no direito sucessório levam ao reconhecimento do direito da concubina ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido (art. 1.611, CC). Apelo improvido (TARS - 8ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 194.204.087-Cachoeira do Sul; Rela. Juíza Maria Berenice Dias; j. 08.11.1994; v.u.) RTJE 137/141.

CONCUBINATO - Ex-concubina - Apartamento por ela exclusivamente ocupado após a separação do casal - Aluguel pleiteado pelo companheiro - Pendência de ação de declaração de sociedade de fato e cautelar de arrolamento de bens - Irrelevância - Indeferimento da inicial afastado - Embargos recebidos.
(TJSP - 4ª Câm. Civil; Emb. lnfr. nº 207.679-1-SP; Rel. Des. Vianna Cotrim; j. 16.06.1994; maioria de votos) JTJ 173/215.

CONCUBINATO - Indenização - Serviços domésticos - Inexistência de convivência "more uxorio". Indenização. Concubinato. Serviços domésticos. Constitui pressuposto essencial à caracterização do concubinato a convivência "more uxorio", sem o que não há falar em indenização por serviços domésticos ou por rompimento da relação concubinária (TAMG - 2ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 167.952-7-Belo Horizonte; Rel. Juiz João Quintino; j. 22.02.1994; v.u.) RTJE 136/173.

CONCUBINATO - Indenização pelos serviços.
A mulher que durante 10 anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes. Recurso conhecido e provido (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. n° 85.954-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 08.04.1996; v.u.; ementa) BAASP - 1980/96-e-03; JSTJ/TRF 86/228.

CONCUBINATO - Meação.
Não comprovada a divisão extrajudicial dos bens entre os concubinos, inútil alegar em defesa o anterior aperfeiçoamento da meação; devendo ser repartido o patrimônio existente e advindo da relação concubinatária, em decorrência de sua extinção (TJGO - 1ª Câm.; Ap. Cív. nº 39.017-4/188; Rel. Des. Antônio Nery da Silva; j. 18.06.1996) RJ 229/90.

CONCUBINATO - Medida cautelar inominada - Separação de corpos - Admissibilidade - Inteligência do art. 798 do CPC.
Ementa da redação: Cabe medida cautelar inominada para a separação de corpos entre concubinos (TJSP - 3ª Câm. de Férias "A" de Direito Privado; Ap. Cív. nº 240.440-1/2; Rel. Des. Mattos Faria; j. 30.01.1996; v.u.) RT 729/180.

CONCUBINATO - Morte do companheiro - Depósitos em caderneta de poupança efetuados durante a sociedade de fato.
Levantamento da metade - Alvará requerido pela concubina, nomeada inventariante - Deferimento - Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Irrelevância que tenha sido sancionada após o óbito - Considerações a respeito - Recurso provido. Ementa oficial: Inventário. Alvará requerido pela companheira e mãe das filhas do de cujus, visando ao levantamento de metade de valores depositados, Lei nº 8.971 de 1994. Possibilidade. Recurso provido (TJSP - 4ª Câm. Cív. de Direito Privado; Ag. Instr. nº 275.892-1-Marília; Rel. Des. Olavo Silveira; j. 14.12.1995; v.u.) BAASP 1960/57-e, de 17.07.1996; JTJ 178/217.

CONCUBINATO - Partilha de bens - Desnecessidade da contribuição direta da mulher na aquisição do patrimônio.
Ementa oficial: Adquirido patrimônio durante a união estável, sujeita aos princípios jurídicos do Direito de Família, têm os concubinos, ou ex-concubinos, direito à partilha, ainda que a contribuição de um deles, em geral a mulher, não haja sido direta ou pecuniária, senão indireta, a qual tanto pode estar na direção educacional dos filhos, no trabalho doméstico, ou em serviços materiais doutra ordem, como na ajuda em termos de afeto, estímulo e amparo psicológico (TJSP - 2ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 237.305-1/0; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 27.02.1996; v.u.) RT 729/174.

CONCUBINATO - Partilha dos bens registrados em nome da concubina.
Ação proposta pelo espólio e por herdeiros do concubino. Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, têm direito à metade dos bens adquiridos durante a relação concubinária do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade (STJ - 4ª T.; Resp. nº 91.993-DF; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; DJU 02.09.1996) RJ 231/78.

CONCUBINATO - Pressuposto - Dissolução post mortem: partilha de bens - Indenização pelos serviços prestados.
Admite-se a partilha de bens, advinda de dissolução da sociedade de fato entre concubinos, se adquiridos com o esforço de ambos. Inexistindo bens em comum, arbitra-se indenização à concubina pelos serviços prestados, não só domésticos como também profissionais, com base no seu tempo e qualidade (TJDF - 4ª T.; Ap. Cív. nº 39.940-DF; Rel. Des. Everardo Mota e Matos; DJU 13.11.1996) RJ 232/98.

CONCUBINATO - Sociedade de fato.
Perquirir se houve ou não sociedade de fato, se o patrimônio resultou ou não de esforço comum, exige a análise e o exame das provas, insuscetível de renovação em recurso especial. Tal decorre da própria natureza e finalidades do recurso extraordinário, tanto do extraordinário propriamente dito, como do recurso especial. Sucumbência recíproca - Artigo 21 do Código de Processo Civil - Se a demandante pede participação meeira, e lhe são deferidos trinta por cento, ocorreu sucumbência recíproca, impondo a imposição a ambos, e compensação da verba honorária. Provimento, neste ponto, do recurso especial (STJ - 4º T.; Rec. Esp. nº 1.412-RJ; Rel. Min. Athos Carneiro; j. 07.11.1989; v.u.; DJU, 27.11.1989, p.17.573, Seção I, ementa) BAASP 1625/41 de 14.02.1990.

CONCUBINATO - Sociedade de fato e partilha de bens - Alimentos.
Prova de que houve concubinato, mas de que foi adulterino, pois que conviveu o homem ao mesmo tempo com a esposa e com a companheira. O concubinato adulterino gera direitos patrimoniais, pelo menos no plano do Direito das Obrigações, pela figura da sociedade de fato e em respeito ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito; no caso concreto, porém, nada mais pode a concubina exigir, pois já recebeu bens suficientes em acordo realizado com o concubino. Impossibilidade de aplicação ao caso concreto do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Manifesto descabimento de ação de alimentos proposta pela concubina contra o espólio do concubino, quando não havia, antes do falecimento deste, obrigação já constituída, por sentença ou por acordo, e que pudesse ser transmitida aos herdeiros, por força do art. 23 da Lei nº 6.515/77. Apelação a que se nega provimento (TJRS - 8ª Câm.; Ap. Cív. nº 595.077.496; Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira; j. 26.10.1995; v.u.) RTJRS 176/645.

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Homem casado.
A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento a que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 47.103-6-São Paulo; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 29.11.1994; v.u.) BAASP 1894/117-j, de 12.04.1995.

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Meação - Companheiro falecido casado e não separado de fato da esposa - União estável com a concubina, reconhecida - Direito apenas à meação do imóvel em que conviveu com o companheiro e não de todo o patrimônio por este amealhado Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Concubinato - União estável e duradoura com outra mulher, na constância do casamento do varão - Possibilidade de gerar efeitos - Perfeita distinção entre a vida conjugal da família de fato e a de direito - Restrição da meação da concubina ao único imóvel localizado no foro em que convivia com o falecido companheiro - Procedência parcial da ação - Recurso da autora improvido - Provimento parcial do apelo do espólio réu (TJSP - 2ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 217.102-1-Ribeirão Pires; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 06.12.1994; v.u.) JTJ 182/34.

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento em ação declaratória - Admissibilidade Direitos patrimoniais deixados pelo companheiro - Circunstância em que devem ser postulados em demanda própria, posto não pleiteados pela autora na inicial.
Ementa oficial: Viável é o reconhecimento de sociedade de fato por meio de ação declaratória. Contudo, eventuais direitos patrimoniais resultantes da declaração hão de ser postulados em demanda própria (TJSP - 6ª Câm. Civil; Ap. Cív. nº 235.307-1/4; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 28.09.1995; v.u.) BAASP, 1956/48-e-02; RT 724/297.

CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento que gera obrigações - Hipótese em que a concubina faz jus à metade dos bens adquiridos durante a convivência "more uxoria".
Ementa oficial: A concubina faz jus à metade dos bens adquiridos durante o concubinato (TJMT - 1ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 14.832; Rel. Des. Ernani Vieira de Souza; j. 23.11.1992; v.u.) RT 700/142.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONCUBINA EM ARROLAMENTO - Art. 984 do CPC.
Possibilidade - Desnecessidade de ação declaratória - Nulidade inexistente - Inexatidão material da partilha - Art. 1.028 do CPC - Possibilidade de correção em 2º grau diante da apelação (TJSP - 2ª Câm. Civil de Férias "G"; - Ap. Cív. nº 204.091-1/5-SP; Rel. Des. Lino Machado; j. 04.02.1994; maioria de votos) RP 75/338.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Contágio pelo vírus da Aids - Culpa do companheiro, em relação concubinária - Exclusão de propalada culpa concorrente da vítima - cumulação de indenizações por danos moral e material - Admissibilidade.
Não-configuração de outorga indenizatória, pelo dano moral, superior ao pedido. Acerto no deferimento de indenização por serviços especiais prestados ao paciente, até o advento de sua morte. Caso em que, para tanto, precisou a autora deixar seu emprego fixo, dedicando-se exclusivamente ao companheiro. Inexistência de excesso no arbitramento da verba honorária (TJSP - 10ª Câm. Cív. - Ap. Cív. nº 248.641-1/8-Barretos; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 23.04.1996; v.u.) RJ 232/71.

SOCIEDADE DE FATO - Dissolução - Bens não resultantes do esforço comum - Exclusão da partilha.
Apelação cível. Ação ordinária de dissolução de sociedade de fato. Agravo retido. Desentranhamento de documentos. Improvimento. Mérito. Bens não resultantes do esforço comum. Exclusão. Provimento parcial. Agravo retido: nos termos do art. 397, do CPC, é lícito às partes juntarem aos autos documentos novos, em qualquer tempo, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocupação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. Agravo a que se nega provimento. Mérito: se os móveis do lar foram adquiridos por um dos cônjuges antes da convivência, esforço comum não houve. A deterioração natural dos mesmos atinge um ou outro bem, que podem ter sido substituídos, mas isto não enseja a inclusão da totalidade dos bens adquiridos. Apelo a que se dá provimento em parte (TJES - 2ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 20.058; Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa; j. 24.03.1992; v.u.) RTJE 141/196.